Cidadãos da CPLP terão de apresentar registros criminais para a troca de cartões
Portaria divulgada pelo Governo de Portugal determina que os 220 mil imigrantes que detêm títulos de residência pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa terão de comprovar bons antecedentes.
O Governo de Portugal baixou a Portaria n.º 36-B/2025/1, nesta quinta-feira (13/02), com as justificativas para a troca dos títulos de residência dos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), processo que começará na próxima semana, segundo o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro. Praticamente todos serão obrigados a apresentar os registros criminais, pois os documentos entregues quando da emissão das primeiras autorizações de residência expiraram. A convocação será feita por e-mail.
Diz a Portaria: "Sempre que tenha sido emitido um título de autorização de residência com base neste modelo, agora revogado, sem que tenha sido verificado o registo criminal do país de origem do seu titular, sendo este um requisito para a obtenção de qualquer autorização de residência, é necessário garantir o seu cumprimento".
Segundo o ministro, 220 mil imigrantes — a maioria, brasileiros — serão atendidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Para isso, foram treinados os funcionários que vêm atuando nos 20 centros de missões, cujo trabalho até agora foi o de zerar a fila de 440 mil pedidos de residência que estavam encalhados. São processos referentes às manifestações de interesses, ferramentas extintas em junho do ano passado. No entender do ministro, com as trocas dos títulos, os cidadãos da CPLP deixarão de ser imigrantes de segunda classe.
Os títulos de residência dos cidadãos da CPLP estão vencidos há quase um ano. Mas já nasceram com grandes problemas, pois foram emitidos em uma folha de papel A4, fora das determinações da União Europeia. Agora, todas as autorizações de residência serão impressas em cartões de plástico, passando a ser reconhecidos no Espaço Schengen. Para Leitão Amaro, os cidadãos da CPLP têm as piores condições documentais entre os imigrantes que vivem em Portugal.
Na avaliação da advogada Thayná Ferreira, ao exigir os registros criminais, o Governo português quer garantir a segurança interna. Ela ressalta que esta foi a única especificação feita na portaria divulgada após a publicação do decreto assinado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, com mudanças na Lei de Estrangeiros (23/2007). "Certamente, todas as 220 mil pessoas que trocarão os títulos da CPLP terão de comprovar bons antecedentes criminais", assinala.
Vantagem brasileira
Para a advogada, os brasileiros, particularmente, saem na frente do processo, pois podem requerer os registros criminais de forma online, pelo telefone, junto à Polícia Federal. Como esse documento é emitido com um QR Code de segurança, não há necessidade de apostilamento de Haia. "Já os demais cidadãos terão de pedir os antecedentes criminais nos países de origem, o que pode levar um tempo maior", destaca. "Mas o importante é que, finalmente, o Governo está resolvendo esse problema, ainda que com atraso", diz.
Vários portadores dos títulos CPLP têm enfrentado situações difíceis, inclusive, com dificuldades de acesso a serviços públicos como educação e saúde. Há também vários relatos de pessoas que correm o risco de perder os empregos, pois as empresas não querem mais aceitar documentos vencidos para a renovação dos contratos, mesmo havendo um decreto governamental estendendo os prazos de validade até 30 de junho de 2025. "Mesmo a AIMA se recusa a aceitar as autorizações da CPLP para reagrupamento familiar", ressalta a advogada Catarina Zuccaro.
Na opinião de Thayná, a mesma exigência dos registros criminais será feita quando o Governo colocar em prática a segunda etapa do decreto que alterou a Lei de Estrangeiros, permitindo que brasileiros e timorenses entrem em Portugal sem vistos e, já no país, peçam a autorização de residência. "Contudo, creio que essa fase vai demorar um pouco mais para ser colocada em prática. O Governo precisará de muita segurança para colocar em prática a medida", afirma. Para os demais cidadãos da CPLP, continuará sendo necessário a apresentação de vistos de entrada, mas eles também poderão pedir residência estando em solo português.
Questão de Justiça
Nas justificativas feitas na Portaria que trata da troca dos títulos da CPLP, o Governo diz de a medida é questão de "justiça para com os cidadãos nacionais dos países da CPLP, de segurança nacional e pela necessidade de resolver o procedimento de infração instaurado ao Estado Português por incumprimento do Direito da União Europeia". E acrescenta: "É imperioso eliminar esta discriminação e adotar o modelo uniforme europeu de autorização de residência".
O governo alega, ainda, que "o modelo de autorização de residência que, agora, se revoga não prevê elementos de segurança essenciais a este tipo de documentação, designadamente dados biométricos identificativos do cidadão, tendo sido concedido sem prévia verificação da identidade do seu titular". E mais: "Os cidadãos nacionais de países integrantes da CPLP ficaram negativamente discriminados em relação a qualquer outro residente legal em Portugal, ao serem privados dos direitos de livre circulação em Espaço Schengen".