A intervenção militar dos Estados Unidos na Venezuela recoloca no centro do debate uma das questões mais sensíveis do direito internacional contemporâneo: quando um regime autoritário colapsa sob acusações de fraude eleitoral, repressão sistemática, corrupção transnacional e envolvimento com redes de narcotráfico, quais são os limites legítimos da ação externa? Trata-se menos de um dilema moral abstrato e mais de uma disputa concreta entre legalidade, geopolítica e interesses estratégicos.

O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, inicialmente, durante a Cúpula do Mercosul, em dezembro, que uma intervenção militar na Venezuela representaria uma catástrofe humanitária para o Hemisfério Sul. Após a intervenção militar, ele reforçou sua posição no Twitter, condenando o uso da força e defendendo o diálogo e a cooperação internacional, sem, contudo, criticar ou legitimar o regime de Nicolás Maduro, que nem sequer citou nominalmente.

Essa postura reflete tanto a tradição diplomática brasileira de defesa da soberania e da não intervenção quanto um cuidado diante do contexto eleitoral de 2026. A comunicação do presidente buscou assim, desconstruir narrativas que pudessem associá-lo como defensor do presidente autoritário da Venezuela, tentando evitar impactos políticos internos nas urnas. No plano prático, os ministérios da Defesa e da Justiça já acompanha o aumento do fluxo migratório em Roraima, indicando que qualquer escalada no conflito teria efeitos imediatos sobre o Brasil.

• Quer receber notícias do PÚBLICO Brasil pelo WhatsApp? Clique aqui.

Não há controvérsia relevante quanto à natureza do regime venezuelano. Nicolás Maduro governa de forma autoritária, com perseguição sistemática a opositores políticos, jornalistas e organizações da sociedade civil. As eleições recentes foram amplamente denunciadas como fraudulentas, e o país atravessa uma crise humanitária prolongada. Cerca de 7,9 milhões de venezuelanos deixaram o país, dos quais 6,7 milhões foram acolhidos por países da América Latina e do Caribe. Colômbia e Brasil são os dois principais destinos, o que torna qualquer instabilidade adicional um fator direto de pressão regional. A Colômbia e o Brasil, inclusive, anunciaram reforço nas fronteiras.

O debate central, portanto, não é sobre a legitimidade do regime, mas sobre os meios pelos quais uma eventual transição pode ocorrer. A expectativa predominante entre atores regionais e internacionais é a de que qualquer saída do atual impasse se dê por meio de uma transição democrática politicamente neutra, que não antecipe sucessores nem subordine o futuro institucional venezuelano a interesses externos específicos. Permanecem em aberto questões fundamentais: Maria Corina Machado ou Juan Guaidó emergiriam como lideranças centrais? A vice-presidente assumiria? Haveria eleições livres capazes de produzir um governo que não fosse percebido como tutelado por potências estrangeiras?

Do ponto de vista jurídico, os limites são claros. A Carta das Nações Unidas, adotada em São Francisco, autoriza o uso da força apenas em dois cenários: com aprovação explícita do Conselho de Segurança ou em legítima defesa. Invocar legítima defesa com base em alegações de narcotráfico ou terrorismo não encontra respaldo consistente no direito internacional, que não reconhece intervenções unilaterais preventivas ou punitivas. Portanto, os Estados Unidos agiram ilegalmente ao invadir a Venezuela.

É previsível, portanto, que uma eventual ação militar patrocinada pelos Estados Unidos não seria levada ao Conselho de Segurança. A China e a Rússia, ambas com poder de veto e interesses estratégicos diretos na Venezuela, bloqueariam qualquer resolução autorizando o uso da força. Esse cálculo político ajuda a explicar porque o debate sobre intervenção tende a ocorrer fora dos marcos formais do sistema de segurança coletiva, ainda que isso amplifique as controvérsias jurídicas e institucionais.

União Europeia

Nesse contexto, a posição da União Europeia é reveladora. O bloco não se opôs publicamente à ação liderada por Donald Trump ou à ideia de uma transição política na Venezuela, mas reiterou que qualquer desdobramento deve respeitar os princípios do direito internacional e a Carta da ONU. A Alta Representante da UE, Kaja Kallas, afirmou que o bloco considera Maduro desprovido de legitimidade democrática, defende uma transição pacífica e acompanha de perto a situação no país, apelando à contenção e à proteção de civis e cidadãos estrangeiros.

A dimensão geopolítica é inseparável dessa análise. A Venezuela detém a maior reserva comprovada de petróleo do mundo. Os Estados Unidos são hoje o segundo maior comprador do petróleo venezuelano, enquanto a China ocupa o primeiro lugar. Uma intervenção teria impacto direto sobre os interesses chineses em um momento particularmente sensível, no qual Xi Jinping reafirma que a reunificação com Taiwan é “inevitável” e conduz exercícios militares de grande escala.

A Rússia, por sua vez, condenou qualquer intervenção, embora esteja claramente absorvida pela guerra na Ucrânia. O que se desenha é um rearranjo de esferas de influência na América Latina, em linha com lógicas históricas que remontam à Doutrina Monroe e à Guerra Fria.

O alinhamento próximo entre Venezuela e Cuba também torna a situação mais complexa: qualquer instabilidade venezuelana repercute diretamente em Havana, que já sofre efeitos econômicos e diplomáticos decorrentes de sua dependência política e econômica de Caracas. Assim, a Venezuela não apenas expõe sua própria população a riscos, mas também projeta instabilidade sobre aliados regionais próximos.

Para muitos venezuelanos, especialmente aqueles que sofreram repressão direta, empobrecimento extremo ou exílio forçado, a saída de Maduro do poder é percebida como um alívio histórico, o que é compreensível e (muito) legítimo. Reconhecer essa percepção é essencial para evitar análises descoladas da realidade social. Isso, no entanto, não elimina as incertezas jurídicas, políticas e regionais associadas aos meios pelos quais essa mudança poderia ocorrer, nem os efeitos colaterais que uma escalada militar teria sobre países vizinhos.

Experiências recentes como Afeganistão e Iraque demonstram que a queda de regimes autoritários sem planejamento institucional de longo prazo tende a produzir ciclos prolongados de instabilidade. A Venezuela, situada no coração energético e político do hemisfério, não é um caso isolado, mas parte de um padrão mais amplo que exige atenção também a outros contextos, como o Irã, onde protestos continuam e onde ameaças de intervenção já foram publicamente formuladas.

O debate sobre a Venezuela, portanto, não é sobre defender a permanência de um ditador no poder, mas sobre reconhecer que, no sistema internacional, violações não se anulam entre si. O desafio está em conciliar a urgência de uma transição com os limites do direito internacional, evitando que a exceção se torne regra. É nesse espaço estreito entre legalidade, geopolítica e sofrimento humano que se jogam o futuro venezuelano, a estabilidade regional e, em larga medida, a credibilidade das normas que regem a ordem internacional.