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Advogada especializada em questões migratórias
Visita da Ordem dos Advogados Portugueses ao posto de atendimento da AIMA no bairro dos Anjos, em Lisboa, escancara o sofrimento de quem, todos os dias, procura por um atendimento digno.
Quando o decreto entrar em vigor, passa a existir uma entidade competente e um caminho: o pedido de reconhecimento é apreciado pela AIMA, em procedimento gratuito e com carácter de urgência.
Que segurança jurídica tem quem trabalha, declara e cria filhos num país que decide sobre a sua vida sem lhe comunicar?
A regularidade documental não é obstáculo à migração. É a melhor proteção do próprio trabalhador. Quem chega com documentos verdadeiros, chega com direitos.
A remessa do acordo UE–Mercosul ao Tribunal de Justiça da UE revela que o impasse é menos comercial e mais institucional.
Indenizar quem sofreu com o atraso injustificado, corrigir práticas contrárias à lei, garantir prazos e informação: tudo isto reconstrói confiança. E confiança é o cimento das sociedades abertas.
É tempo de acionar o Ministério Público contra os que abusam da função pública, recorrer à Provedoria de Justiça nacional e europeia e mover ações contra o Estado, exigindo reparação moral e material.
A seleção de imigrantes com base na origem, na cor ou na religião é um veneno lento que corrói a ideia de direitos humanos universais que sempre pautou a União Europeia.
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