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Jurista licenciado e pós-graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
É importante ressaltar que todas as decisões nessas instituições são tomadas por doutores em direito, mas parece ainda haver certa resistência em se aplicar o que os mesmos ensinam a seus alunos.
A sobrecarga da AIMA é um problema crônico e não uma pressão anormal justificável para negar o acesso à Justiça. Não pode ser um salvo-conduto para o incumprimento dos prazos previstos em lei.
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