O Governo português anunciou que o Espaço Cidadão, existente nas Lojas do Cidadão, passou a receber os pedidos de cidadãos estrangeiros para a emissão do Número de Identificação Fiscal (NIF), do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e do Número Nacional de Utente (NNU). Segundo a informação do Governo, publicada em redes sociais e em comunicado, todos esses documentos podem ser pedidos em apenas um procedimento burocrático.

No entanto, apenas poderão pedir os documentos no Espaço Cidadão os cidadãos de nacionalidade estrangeira que já tenham obtido sua autorização de residência. Segundo o comunicado do Governo, a medida faz parte do Plano para as Migrações, apresentado em junho de 2024. O comunicado também informa que esta possibilidade já está ocorrendo há algumas semanas. Mas, apenas foi divulgado agora por causa do período eleitoral.

Segundo informação obtida no Espaço Cidadão da Loja do Cidadão das Laranjeiras, desde que foi aberta a possibilidade já há vários casos de pessoas que pediram os três documentos desde o início do serviço. Questionados sobre a exigência de NISS para obter a residência e de residência para obter o NISS, os funcionários respondem que apenas fazem o que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) determina.

Sobre se os imigrantes saem do Espaço Cidadão com os documentos, a resposta foi negativa. A informação que os funcionários fornecem é que pode demorar até 30 dias para os imigrantes receberem os documentos.

Mais exigências

O advogado Diego Bove, que trabalha com imigração, afirma que as exigências aos imigrantes estão aumentando cada vez mais. “Antes, bastava ir à Segurança Social para obter o NISS. Agora, só com contrato de trabalho ou de prestação de serviços”, relata.

Segundo a advogada Erica Acosta, serão poucos os portadores de títulos de residência que poderão pedir a inscrição na Segurança Social. “Só quem vem com visto de estudante consegue ter a residência sem apresentar o NISS. Os outros têm que apresentar o NISS para poder pedir a Autorização de Residência”, comenta.

Também para se legalizar perante as autoridades tributárias, as coisas ficaram mais complicadas, diz Bove. “Para obter o NIF, os nacionais de países de fora da União Europeia precisam ter um representante fiscal. Mas, se o representante fiscal não tiver atividade aberta, o representado não pode abrir atividade”, esclarece Bove.

Outra sinuca de bico que muitos imigrantes estão enfrentando, segundo Bove, é a da abertura da conta bancária. “Para abrir atividade, é necessário ter uma conta bancária, para poderem realizar cobranças de IVA no caso o imposto não ser pago voluntariamente. Acontece que, sem o NIF, os bancos não permitem a abertura de conta”, argumenta.

E ele ainda revela mais um problema enfrentado por imigrantes. “Alguns bancos, quando vence o título de residência, bloqueiam as contas. Outros não bloqueiam, mas não permitem a realização de operações bancárias”, acrescenta.

Em relação ao número de utente, Érica conta as dificuldades dos imigrantes. “As pessoas não estão conseguindo. São mandadas para os Centros de Saúde que não fazem a inscrição”, relata.

Desespero

Sem saber o que fazer para obter documentos, o bengali Sidur Ragman, 20 anos, compareceu no balcão do Espaço Cidadão da Loja do Cidadão das Laranjeiras com uma pasta cheia de documentos. “Estou em Portugal com o visto D1, de trabalho. Tenho marcado o agendamento da AIMA para sexta-feira (13 de junho). Pedi o NISS há vinte dias, mas ainda não veio”, afirma, com receio de ter seu pedido de título de residência rejeitado devido à falta do documento.

Ragman chegou em Portugal em março deste ano. “Meu objetivo é ajudar minha família. Eu terminei o ensino médio e vim”, conta, explicando que trabalha na agricultura.

Seu objetivo é permanecer em Portugal. “É um país muito bom, os portugueses são bons. É melhor para trabalhar do que outros países europeus”, avalia Ragman.

Antecedentes criminais

Com senha de número um pouco mais alto, a angolana Tânia Sinde, 38 anos, está há dois anos em Portugal. Estava na fila para obter um atestado de antecedentes criminais, que precisa entregar a cada seis meses para o trabalho, numa instituição militar.

Tânia conta sobre a espera para a legalização em Portugal. “Tenho uma residência CPLP. Já fiz a entrevista e biometria em 7 de maio, mas ainda não recebi a autorização de residência. O problema é que, na AIMA, não dão nenhum comprovante de que entreguei os documentos. Três dias depois que estive lá, enviaram um e-mail dizendo que o processo está em análise. O e-mail informa que não é garantia de que o processo será aprovado”, relata.

A mudança de Tânia para Portugal foi pensando na família. “Eu vim em busca de melhor qualidade de ensino. Tenho dois filhos em idade escolar”, explica.

Ela conta que, se não conseguir a autorização de residência, volta para Angola. “Não dá para ficar ilegal, porque tenho dois filhos”. Atualmente, Tânia cursa o mestrado em psicologia do desenvolvimento infantil e faz formação como auxiliar de educação e animadora de educação sociocultural.

Refugiado

Um caso humanitário na fila do Espaço Cidadão é o do bengali Mdabu Taleb, 47 anos, que trabalha como motorista de aplicativo. “Minha autorização de residência expirou há oito meses e não posso visitar meu pai, no Bangladesh, que está doente. Se eu sair de Portugal, não sei se vou conseguir voltar”, frisa.

Taleb está em Portugal por motivos políticos. “Eu era jornalista no Bangladesh. Tive que sair por causa do governo autoritário. Temos um ditador fascista no poder”, explica.

Ele conta que não veio direto para Lisboa. “Fui para a França e depois vim para Portugal. Estou em Portugal há cinco anos, e tenho a residência há três anos. Estou esperando que minha autorização de residência seja renovada. Estar sem o documento é um grande problema para mim”, observa Taleb.