AIMA passa a exigir declaração de moradia “sob compromisso de honra” de imigrantes
Aqueles que arrendam imóveis devem apresentar documento com assinaturas reconhecidas em cartório, inclusive de proprietários, para ter acesso a título de residência. Quem subloca quartos vai penar.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), sem qualquer aviso prévio, incluiu mais uma exigência para a comprovação de moradia em Portugal por parte dos imigrantes que estão em processo de regularização. No caso de imóveis alugados, tanto o inquilino quanto o proprietário terão de assinar uma declaração “sob compromisso de honra”, com as assinaturas reconhecidas em cartório ou validadas por advogados ou solicitadores. As novas regras entraram em vigor na terça-feira (12/08). Procurada pelo PÚBLICO Brasil, a AIMA não se manifestou até o fechamento desta edição. Esse espaço, porém, permanece aberto para eventuais declarações.
Um imigrante de um país da África, que pediu para não ter o nome divulgado para evitar represálias, conta que se dirigiu a um posto da AIMA nesta quarta-feira (13/08), em Vila Real, Norte de Portugal, para pedir a autorização de residência no país. Como de praxe, ele apresentou a declaração expedida pela Autoridade Tributária, comprovando a residência fiscal em Portugal, e um documento da Junta de Freguesia da região em que ele vive com a mulher e os filhos.
Para espanto dele, não foi suficiente. O atendente do posto da AIMA que conferiu a documentação exigiu que ele apresentasse a certidão comprovando que ele aluga um imóvel, com as devidas assinaturas dele e do proprietário da moradia, reconhecidas nos termos da lei. No máximo, disse o atendente, a AIMA aceitaria um termo de responsabilidade assinado pela mulher dele, que é holandesa, portanto, cidadã da União Europeia.
O imigrante deixou o posto da AIMA surpreso e sem conseguir resolver a situação documental em Portugal. Ele sabe, porém, que, no caso dele, o processo será mais fácil, por se enquadrar no Artigo 15 da diretiva 38/2004, do Conselho Europeu, que regula o trânsito de cidadãos nacionais pelos países que foram a União Europeia. A mulher dele dará a termo de responsabilização exigido pela agência para migrações.
Coincidentemente, as novas regras da AIMA saíram dois dias úteis depois de o Tribunal Constitucional derrubar o pacote anti-imigração proposto pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República.
Contratos informais
Especialista em imigração, o advogado Luciano Cleistenes diz que as mudanças repentinas nas regras definidas pela AIMA tornarão mais difícil a vida de imigrantes que precisam da autorização de residência para se manterem legalmente em Portugal. Ele ressalta que, por conta dos altos valores dos alugueis em Portugal, muitas pessoas arrendam quartos para caber no orçamento. “O problema é que muitos desses quartos são sublocações, que são feitas sem que os donos de imóveis sejam informados. Nesses casos, certamente os proprietários não assinarão a tal declaração”, afirma.
Cleistenes destaca, ainda, que as declarações “sob compromisso de honra” têm custos que terão de ser suportados pelos imigrantes. “E não será surpresa se os donos de imóveis cobrarem para assinar o documento, além das taxa cartoriais. Vai virar um novo mercado”, alerta. “Com certeza, estamos diante de mais uma medida restritiva à imigração e é incompreensível o fato de a AIMA desprestigiar outros documentos que são apresentados pelos imigrantes e foram emitidos pela própria administração pública”, acrescenta.
Para Bruno Gutman, também advogado especializado em imigração, será preciso ver como as novas exigências serão tratadas dentro dos postos da AIMA, incluindo a estrutura de missão. “Cada local de atendimento da AIMA tem uma interpretação da lei. Às vezes, no mesmo posto, as visões dos funcionários sobre um tema são diferentes. Isso prejudica muito os imigrantes e os profissionais de direito, pois não há uma padronização. E não se trata apenas da AIMA, vemos isso em todo o serviço público de Portugal”, frisa.
Medida arrecadatória
Na avaliação de Fábio Knauer, CEO da Aliança Global Group, a decisão da AIMA está casada com a Autoridade Tributária, pois também visa obrigar os proprietários de imóveis a registrarem os contratos de aluguel que hoje “são de gaveta”.
“Há muitos casos em que os donos de imóveis acertam aluguéis informalmente, porque não querem pagar impostos. Portanto, de um lado, vemos a AIMA querendo saber se os imigrantes arrendam legalmente imóveis e, de outro, está clara a postura arrecadatória do fisco português”, complementa.
Knauer lembra que, recentemente, a AIMA comunicou às autoridades policiais a existência de mais de mil imigrantes com registro no mesmo imóvel, indicando sinais de fraudes. A agência para migrações conseguiu chegar a essa constatação depois de cruzar informações de imigrantes que tinham recorrido à extinta manifestação de interesse para residirem legalmente em Portugal. “A partir daqueles casos, a AIMA passou-se a controlar melhor os dados apresentados pelos imigrantes”, diz.
Apesar da necessidade de se fechar as portas para fraudes, seja do lado dos imigrantes, seja do lado dos donos de imóveis, o CEO da Aliança Global afirma que a tendência é de o Governo português colocar cada vez mais restrições para a permanência de estrangeiros no país. Segundo ele, a derrubada do pacote anti-imigração pelo Tribunal Constitucional levará a administração de Luís Montenegro a apertar as normas que não precisam passar pela Assembleia da República, quer dizer, são definidas nos gabinetes da burocracia.