Justiça recebe 40.632 ações neste ano movidas por imigrantes, a maioria contra a AIMA
Tribunais voltam a ser inundados de processos contra a AIMA, devido a indeferimentos de pedidos de residência em Portugal. Há, no total, 130.459 ações impetradas por imigrantes tramitando na Justiça.
Os Tribunais Administrativos e Fiscais continuam a ser inundados por ações judiciais movidas por imigrantes que vivem em Portugal, a maioria contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), segundo informa ao PÚBLICO Brasil o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Do início do ano até 20 de agosto último, foram impetrados 40.632 processos tendo como autores cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal. No total, há 130.459 ações pendentes de decisão.
Na avaliação da juíza Margarida Reis, desembargadora dos Tribunais Administrativos e Fiscais e secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, "é natural que as pessoas, quando se sentem prejudicadas, recorram à Justiça, pois é um direito constitucional".
Procurada, a AIMA, cujos procedimentos afetam imigrantes com bons históricos no país e deixam vidas em suspenso, não se manifestou até o fechamento desta edição.
A desembargadora diz que tem conversado com colegas de vários tribunais e todos afirmam que estão sobrecarregados diante da enxurrada de processos, que, além da AIMA, envolvem a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Ministério da Administração Interna (MAI), o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e o Instituto dos Registros e do Notariado (IRN), conforme lista o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ou seja, as ações transbordaram os muros da AIMA, porque a PSP tem notificado cada vez mais imigrantes para abandono voluntário, há insatisfação com o MAI, ao qual a Polícia de Segurança Pública está subordinada, problemas na emissão dos vistos nos consulados portugueses tutelados pelo MNE e uma montanha de mais de 513 mil processos de pedidos de cidadania lusa encalhados no IRN, que recebeu cerca de 105 milhões em taxas pagas pelos cidadãos, mas demora, em média, três anos para dar um parecer.
Jurisprudência
Margarida Reis destaca que, em meados de 2025, os tribunais administrativos receberam uma leva de ações contra a AIMA devido ao indeferimento de pedidos de residência com base em pesquisas protocolares ao Sistema de Informação Interna (SIS) do Espaço Schengen, que engloba os países europeus.
O problema é que a AIMA não fazia uma pesquisa profunda sobre os registros, bastava, por exemplo, uma pessoa ter ficado um dia a mais em território europeu além dos 90 dias permitidos para que o pedido de residência fosse negado. Não havia uma pesquisa profunda para comprovar se aquela indicação no SIS realmente era algo grave.
Diante do grande número de processos relacionados ao mesmo tema e da fragilidade dos argumentos apresentados pela AIMA, os juízes de segunda instância decidiram formar uma jurisprudência e definiram que "apenas uma indicação no SIS" não era motivo para impedir um cidadão estrangeiro de viver legalmente em Portugal.
Segundo explica a desembargadora, o motivo pelo qual os tribunais de segunda instância harmonizaram jurisprudência foi porque houve decisões em sentido diverso nos tribunais de primeira instância, e subsequentemente, recursos para a segunda instância. "O que decidiram é que a AIMA tinha de apurar os motivos da 'indicação' existente no SIS, e só se a gravidade dessa indicação o justificasse é que o pedido de autorização de residência podia ser indeferido", assinala.
Notificação de abandono
Com base nessa jurisprudência, a AIMA passou a usar outros argumentos para indeferir pedidos de residência no país. As justificativas para as recusas vão de insuficiência de capacidade financeira e alojamento inadequado à não contribuição para a Segurança Social. Esses indeferimentos, inclusive, vêm sendo acompanhados de notificações de abandono voluntário do país em 20 dias.
Por conta das muitas notificações de abandono voluntário, os juízes estão tendo de lidar, agora, com ações cautelares — liminares — visando a suspensão das expulsões de imigrantes até que os processos principais sejam concluídos. Em boa parte dos casos, a Justiça tem favorecido os imigrantes contra a AIMA e a PSP, segundo o CSTAF. Com base nas notificações emitidas pela agência para migrações, policiais à paisana têm abordado imigrantes em empresas e mesmo nas ruas.
Tribunais especializados
Para Margarida Reis, os mais de 130 mil processos envolvendo a imigração escancararam os problemas que os tribunais enfrentam para dar respostas nos prazos adequados para aqueles que os procuram. "Falta gente, não temos juízes suficientes", assinala.
A desembargadora lembra que está na Assembleia da República uma proposta de lei para criar seções especializadas para tratar de ações envolvendo temas como imigração e asilo. Essas varas específicas também são defendidas pela Ordem dos Advogados Portugueses, cujo bastonário (presidente), João Massano, visitou o posto de atendimento da AIMA no bairro dos Anjos em Lisboa, em 19 de agosto último, e ficou estarrecido com o tratamento dado aos advogados.
Em comunicado, Massano listou uma série de problemas encontrados, entre eles, filas extensas e esperas desproporcionadas, obrigando os advogados a deslocações de madrugada e longas permanências; atendimento limitado a 30 minutos ou três processos por advogados; recursos humanos insuficientes, comprometendo a rapidez, eficiência e qualidade do atendimento; sala de espera dos advogados sem climatização adequada e sem painel de senha; e informações erradas no portal da AIMA; e dificuldade em identificar o responsável e a fase concreta de tramitação de cada processo.
Recentemente, decidiu-se pela distribuição da ações pelos vários tribunais do país para tentar desafogar a Justiça de Lisboa, mas, para especialistas, a medida não é suficiente para tornar as decisões mais céleres.