A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) publicou este sábado (4/1) um post na página da AIMA no Linkedin em que informa que mesmo quem poderá pedir residência sem visto prévio, necessita entregar o atestado de antecedentes, chamado em Portugal de registro criminal. Segundo a informação, é preciso não apenas o atestado do país de origem, mas também de outros países em que a pessoa que quer o título de residência tenha residido mais de um ano.

O post tem apenas duas frases. “Pedidos de Concessão de Autorização de Residência com dispensa de Visto de Residência. A apresentação do registro criminal do país de origem ou do país onde residia há mais de um ano (antes de entrar em Portugal) é obrigatória, incluindo os cidadãos que estejam em Portugal há mais de um ano”, afirma.

Atualmente, nacionais de 54 países podem entrar em Portugal sem ter visto, conta a advogada Catarina Zuccaro. “Isso está de acordo com os artigos 122 e 90 da Lei de Estrangeiros. Desde 2007 que é possível vir para Portugal e pedir a autorização de residência aqui. Precisa ter um emprego altamente qualificado, receber mais de 3 mil euros (19 mil reais) por mês e a empresa precisa estar registrada no IAPMEI”, explica.

Segundo Catarina, o comunicado não está relacionado com a mudança na Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007) que foi aprovada no parlamento em dezembro, que cria a possibilidade de qualquer cidadão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrarem no país e só depois pedirem a autorização de residência. "Essa possibilidade sempre esteve na lei. O que foi modificado foi ao abrigo do acordo com a CPLP", explica.

Segundo a jurista Beatriz Sidrim, da Destinos Objetivos, não há uma justificativa concreta para o comunicado da AIMA. "Não houve nenhuma mudança na lei, nenhuma nova disposição. Acredito que haja pessoas que achem que estando aqui não é necessário ter o atestado de antecedentes ou que não precisam do atestado de outros países", diz.

Beatriz conta de casos em que o atestado não foi necessário. "Eu ajudei alguns refugiados de guerra ucranianos que estavam pedindo a autorização de residência e era impossível conseguir o atestado por causa da guerra. Como a própria lei prevê a dispensa, desde que justificada, eles conseguiram o título", relata.

Para quem vem do Brasil, o pedido do atestado de antecedentes é muito simples, afirma Beatriz. "Com o .gov, basta entrar no site da Polícia Federal e é possível ter o atestado de antecedentes em segundos. E, como vem com um QR code, nem é preciso o apostilamento de Haia", acrescenta.