Grupo de brasileiros planeja acionar Estado português em Tribunal europeu
Imigrantes dizem que Estado português viola direitos fundamentais. Queixas são, principalmente, contra a AIMA, que não emite documentos no tempo adequado, empurrando muita gente para vulnerabilidade.
A mineira Amanda Silva Abreu vive em Portugal há quase nove anos, deu entrada no processo para ter a nacionalidade portuguesa há três anos e sempre adorou morar no país. Entretanto, há seis meses, as coisas mudaram: primeiro, ela perdeu o emprego e, dois meses depois, passou por quatro etapas de uma seleção, em uma empresa multinacional, que a ajudaria a dar um salto profissional. Tudo ia bem até o momento em que recebeu uma ligação e soube que, por não ter um título de residência válido, perdeu a vaga. A partir daí, segundo ela, a vida que levava em Lisboa mudou completamente.
O título de residência de Amanda caducou há exatamente um ano, em janeiro de 2025. Ela informa que tanto a renovação do documento, que está a cargo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), quanto o processo de nacionalidade, sob responsabilidade do Instituto dos Registros e do Notariado (IRN) estão parados. E atribui a culpa disso à falta de preparo do Estado português.
Por não ter um documento de residência válido, Amanda diz que, além de ter perdido uma bela oportunidade de emprego, não consegue mais se candidatar a outros postos de trabalho porque as empresas pedem a autorização de residência válida ou o cartão cidadão documento. Pior: se sente “presa em Portugal”, já que não pode sair do país por temer não mais poder entrar.
Desesperada, ela reuniu um grupo de imigrantes e, juntos, planejam acionar o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), pois, segundo ela, que diz estar sendo orientada por advogados, várias violações de direitos humanos teriam sido identificadas, o que validaria a ação. Amanda afirma que já reuniu 200 relatos de pessoas que se dizem prejudicadas pela AIMA e pelo IRN.
Há alguns meses, Amanda postou em um grupo de rede social um e-mail para recolher esses relatos. E, pouco depois, afirma que começou a ser atacada por perfis anônimos que diziam para ela desistir da iniciativa e voltar para o Brasil. O e-mail peticao.tribunal.internacional@hotmail.com ainda está disponível para receber mais histórias.
“A questão central aqui é distinguir entre o esgotamento formal dos recursos jurídicos disponíveis em Portugal e a ineficácia prática desses mesmos mecanismos. Pela nova lei, a AIMA pode simplesmente dizer que não tem pessoas suficientes para atender a todos os processos. E o Governo pode se isentar. Nesse caso, entrar com processo judicial (em Portugal) é uma opção esgotada. Quando passaram essa legislação, nos disseram: não adianta você entrar com processo”, diz ela.
Justiça limitada
A brasileira acrescenta que, teoricamente, Portugal dispõe de via judicial interna para contestar omissões e decisões da AIMA, com a recente criação da Lei nº 61/2025, de 22 de outubro, que introduziu o artigo 87.o-B na Lei nº 23/2007. Diz também que as ações contra a AIMA devem ser administrativas e apenas nos casos graves de violação de direitos fundamentais.
Amanda afirma que, na prática, o acesso à Justiça fica comprometido, pois são impostas barreiras jurídicas significativas. “O nº 3 do artigo 87.o-B determina que o juiz, ao decidir sobre um pedido urgente, deve considerar o número de processos pendentes na AIMA e os recursos humanos e financeiros disponíveis", explica.
Ou seja, acrescenta a brasileira, "o próprio Estado pode justificar atrasos alegando falta de meios, o que transfere para o imigrante o peso da ineficiência administrativa. Na visão de muitos juristas, esta disposição praticamente neutraliza o direito à tutela jurisdicional efetiva e contraria o princípio da responsabilidade administrativa previsto no artigo 22.º da Constituição Portuguesa”.
Ela vai adiante: “A negação de acesso judicial, com base na falta de pessoal da AIMA, faz Portugal violar o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 20º CRP), viola o artigo 47 da Carta da União Europeia e as diretivas sobre asilo e imigração e incorre em violação dos artigos 6 e 13 da CEDH”, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
De acordo com a brasileira, “imigrantes afetados podem acionar o TEDH sem necessidade de esgotar recursos ineficazes, pois o sistema interno se mostra incapaz estruturalmente de prover tutela efetiva”. Ela reconhece que o recurso ao TEDH não representa uma “promessa de vitória imediata”, mas um instrumento estratégico para fazer uma denúncia internacional.
O objetivo, ela frisa, é mostrar a situação que angustia muitos imigrantes, expor esse cenário e exigir responsabilização do Estado Português. Acrescenta que, independentemente do resultado jurídico, o processo deve jogar luz sobre o assunto e servir como instrumento de mobilização.
Situação de vulnerabilidade
Após perder uma boa oportunidade de trabalho, Amanda foi à AIMA em outubro do ano passado. Chegou à agência com esperança de que conseguiria uma resposta positiva a respeito de renovação do seu título de residência. Ela conta, entretanto, que sofreu mais uma decepção. Nada avançou
Por conta disso, a mineira diz estar numa situação de “extrema vulnerabilidade, de desespero mesmo”. E diz que conhece várias pessoas que estão passando por isso, perdendo oportunidades, sendo demitidas, não conseguindo alugar casa, acessar o sistema de saúde. “Não somos cidadãos portugueses, mas somos humanos ainda. Não podemos ser tratados assim”. Amanda fala inglês, espanhol e tem conhecimentos de francês.
Antes de chegar a Portugal, a brasileira trabalhou em uma empresa petrolífera no Brasil, depois, no Egito, onde fez pós-graduação em gerenciamento de negócios, e na Bélgica. Em Portugal, gerenciava pessoas, negócios e projetos internacionais. “A intenção é chamar a atenção fora de Portugal para o problema que estamos enfrentando, pois o país é signatário de todos esses direitos humanos que estão sendo violados”.
Constrangimentos
A professora de piano Lilian Kopke é brasileira e vive em Portugal há 39 anos. Ela, que enviou relato para Amanda, tem dois filhos nascidos no país e logo que chegou enfrentou problemas burocráticos com a autorização de residência. “Recorri à Embaixada do Brasil e tudo se resolveu, pois não havia nada de errado com o meu processo. Naquele tempo éramos poucos brasileiros em Portugal e o embaixador, na altura, Alberto Costa e Silva, foi um porto seguro para muitos de nós”, diz.
Com a residência permanente e o Estatuto de Igualdade, ela diz que decidiu que não iria solicitar a nacionalidade portuguesa, por causa dos tratados internacionais que havia entre os dois países. O documento, afirma ela, era renovado a cada cinco anos, amparado pela legislação e segundo o Tratado de Porto Seguro. Tudo transcorreu sem problemas até janeiro do ano passado, quando ela foi novamente fazer a renovação se deparou com a informação dada pela AIMA por e-mail: “título não encontrado”.
Lilian informa que teve a conta bancária restringida, com bloqueios de acesso e funcionamento parcial. “Fiquei impedida de comprovar minha situação legal em diversas esferas. Fiquei com medo de viajar sem possuir documento válido, fiquei com medo de sair de casa, quando começaram as operações de caça ao imigrante, uma vez que o próprio consulado brasileiro e a AIMA alertam para a necessidade de andar na rua sempre acompanhada de comprovantes”.
Quando finalmente conseguiu agendamento na AIMA para a renovação do título de residência na cidade de Sines, em Setúbal, a funcionária que a atendeu consultou a supervisora da loja e disse que ela não deveria ter o nome que atualmente aparece em sua autorização de residência. “O meu documento vencido havia sido atualizada pela agência da AIMA em Alverca, pois o meu nome foi alterado por motivo de divórcio”, destaca a brasileira.
E prossegue: “A AIMA de Sines não reconheceu o título de residência emitido pela própria AIMA de Alverca. Além disso, pediram outros documentos que não constavam na lista inicial. Enviei tudo pelos Correios, registrado, com aviso de recepção. Regressei para casa, após percorrer 200 quilômetros, sem saber qual será o parecer da AIMA. Tenho enviado e-mails diários, sem resposta”.
À mercê da própria sorte
A também brasileira Bárbara Bittencourt enviou sua história para Amanda e conta que, em janeiro de 2025, foi à AIMA com os documentos para obter a autorização de residência. Ela mora na cidade de Funchal, na Madeira, e, em 30 de março do ano passado teve o pedido indeferido. Reenviou a documentação e, até agora, está sem resposta. Bárbara conta que perdeu oportunidades de trabalho, cursos, além de enfrentar vários outros problemas.
“O atraso da AIMA está complicado minha vida. Me prejudicando no lado profissional e no psicológico. Não me mudei para Portugal para pedir subsídio, mas para trabalhar, contribuir e usufruir das oportunidades. Sem essa bendita residência, não trabalho, não vou a médico, não tenho vida no país e fico à mercê da sorte”, lamenta.
Consultada pelo PÚBLICO Brasil, a advogada Catarina Zuccaro diz que a iniciativa de Amanda, quando fala em processo judicial interno “esgotado”, devido à AIMA alegar falta de pessoal, “revela desconfiança profunda no sistema, mas não corresponde ao desenho jurídico real”.
Do ponto de vista humano, compreende-se o cansaço, destaca a advogada, mas, “do ponto de vista técnico, a mensagem que passa pode desmobilizar outros imigrantes de usarem o único instrumento que ainda existe para obrigar o Estado a cumprir a lei: a via judicial interna, bem construída, bem fundamentada em direito nacional, direito da União Europeia e direitos humanos”.
Coragem e desespero
Catarina chama a atenção para uma dualidade: a atitude da imigrante junta coragem e desespero. Coragem por denunciar enquanto muitos se calam; e desespero porque deposita no Tribunal Europeu “uma expectativa que ele, juridicamente, não pode satisfazer tal como é anunciado. Este tipo de iniciativa ganha força quando se transforma de grito solitário em projeto coletivo estruturado”.
O também advogado Leonardo Almeida, por sua vez, acredita que, no caso, o caminho mais indicado seria o próprio Poder Judiciário de Portugal. “Agora, uma vez esgotadas as instâncias, a questão pode, então, ser levada à Cortes externas, trazendo como prova, dentre outras, a negativa do judiciário lusitano ou mesmo o incumprimento injustificado por parte da AIMA”.
Ele reforça que as queixas dos imigrantes deveriam ser submetidas ao Judiciário e levada, via controle difuso de constitucionalidade, ao Tribunal Constitucional. “Lembro que, antes de ser promulgada, a Lei de Estrangeiros já havia passado por controle preventivo do Tribunal Constitucional, após ser enviada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Souza. Contudo, controle preventivo de lei e controle difuso, no caso concreto, podem ter desfechos diferentes”, declara o advogado.
O PÚBLICO Brasil procurou a AIMA e mais os gabinetes do primeiro-ministro, Luís Montenegro, da ministra da Justiça, Rita Júdice, e do ministro da Presidência da República, António Amaro Leitão. Até o fechamento dessa edição, não houve qualquer manifestação. Esse espaço continua aberto para eventuais posicionamentos.