AIMA tenta acalmar imigrantes: 90 mil renovações de residência já foram concluídas
Com o fim do decreto que validava os cartões de residência vencidos, imigrantes estão preocupados. Agência diz que aqueles que estão com processos em andamento se mantêm em situação regular.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) informou que, dos 100 mil pedidos de renovação da autorização de residência que deram entrada em seu sistema desde junho de 2025, cerca de 90 mil já tiveram decisão final. O órgão público, que vem sendo alvo de questionamento por parte dos imigrantes que vivem em Portugal, também afirmou que os estrangeiros que estão com os documentos expirados, mas sem o novo cartão de residência, não estão em situação de irregularidade, desde que estejam com os processos em curso.
O posicionamento da AIMA tem justificativa: na quarta-feira, 15 de abril, acabou o prazo de validade do decreto governamental que validava as autorizações de residência vencida. Como o governo não editou uma nova medida, muitos imigrantes se sentiram desprotegidos, sobretudo, porque enfrentam a demora da agência para resolver os processos com mais agilidade.
Sem a prorrogação do decreto, a AIMA definiu que os imigrantes que ainda não têm os novos documentos podem utilizar um certificado online emitido em seu portal para assegurar a sua situação regular, mesmo que o seu processo ainda não esteja concluído.
"A AIMA esclarece que não existe qualquer situação de irregularidade na permanência em território nacional para os cidadãos estrangeiros que tenham um processo de renovação ou de regularização em curso e a aguardar decisão final em processos de concessão", ressalta à Agência Lusa.
Decreto e comprovante
A falta de um posicionamento claro do Governo antes da expiração do decreto contribuiu para o estresse entre os imigrantes que estão sem o cartão de residência. Desde março de 2020, a validade dos títulos de residência vinha sendo sucessivamente prorrogada. Mas isso, segundo a AIMA, se dava "de forma automática e precária, através de decretos-lei, sem verificação efetiva das condições de renovação ou da presença efetiva em Portugal".
A AIMA acrescenta, ainda, que o Governo de Luís Montenegro "decidiu intervir para repor o controle do Estado e assegurar a monitorização efetiva de quem reside em Portugal". Quando do início do processo de renovação das autorizações de residência vencidas até 30 de junho de 2025, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, disse que aproximadamente de 370 mil imigrantes teriam que atualizar a documentação junto à agência.
Sem um novo decreto, assinala a agência para migrações, as autoridades disponibilizaram "um portal digital onde todos os interessados em renovar a sua autorização de residência puderam se inscrever". A AIMA ressalta, também, que, dos processos deferidos, em 87% dos casos os imigrantres "já receberam o respectivo título de residência, estando os restantes legalmente protegidos através do certificado de deferimento recentemente disponibilizado no portal, que comprova a sua permanência regular no país".
CPLP e manifestação de interesse
Em relação aos cidadãos abrangidos pelos regimes da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), da extinta manifestação de interesse (MI) ou do regime transitório que tenham processos pendentes, a AIMA assegura que "é suficiente a demonstração da existência de um pedido em curso e a aguardar decisão final, nomeadamente através do Comprovativo de Estado de Processo e, quando aplicável, do Comprovativo de Deferimento, não resultando daí qualquer situação de irregularidade administrativa".
Os imigrantes, porém, veem a situação atual com muita cautela, uma vez que Portugal criou a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), braço da Polícia de Segurança Pública (PSP) que tem dado batidas em empresas e abordado cidadãos nas ruas cobrando a documentação. Em 2025, conforme o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), mais de 83 mil imigrantes foram abordados pelos agentes.
Para as autoridades portuguesas, os processos que estão aguardando "a conclusão correspondem a um número residual, quando comparados com mais de 700 mil atendimentos e processamentos administrativos realizados pela AIMA, relativos ao passivo herdado, desde setembro de 2024", numa referência ao anterior governo do Partido Socialista (PS).
"Infelizmente, as pessoas continuam à espera dos seus títulos de residência e muitas delas da conclusão dos seus processos", disse Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, a maior associação de imigrantes brasileiros em Portugal. "Em muitos casos, mesmo depois de concluídos os pedidos de títulos de residência, a entrega dos documentos tem demorado demasiado tempo", frisou. "Temos observado algum esforço para poder tornar célere o processo de emissão dos vistos", mas "persistem demasiados atrasos", salientou.